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11 de set. de 2010
A Lei 12.291, torna obrigatória a todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviçosnterem a disposiçã
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Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei...
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