A Lei 12.291, torna obrigatória a todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviçosnterem a disposiçã

Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II - (VETADO); e

III - (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA A Lei 12.291, da ultima terça-feira, dia 20, torna obrigatória a todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a manterem a disposição um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.